Michel Augusto

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Sou a favor da lei de terceirização: Posição jurídica e teológica.

Por Michel Augusto

Posição jurídica:

1) Qual é a segurança jurídica que o trabalhador tem acerca da aposentadoria com o regime privado (CLT) ou público (8.112)?

2) A CLT deixará de cumprir o seu papel? Não, pois algumas empresas terão que arcar com o funcionário e se houver demanda jurídica, ambas são responsáveis!

3) Se muitos optarem por se tornarem uma PJ individual ou LTDA de prestação de serviços, isso acelera a empregabilidade. Sendo assim, o que é mais importante? O regime atual ou estratégias legais para o país voltar a funcionar?

4) A gestão estatal dos fundos de impostos tem gerado segurança jurídica aos brasileiros?

 5) O que adianta ter um regime tão fechado e que não gera uma contraprestação segura ao contribuinte? Ninguém sabe quando se aposentará! Os planos de previdência privada estão aí para atender a sociedade.

Posição Teológica:

1) A função do estado, segundo Rm 13.1, é criar uma ordem na sociedade. Se o problema nacional é o desemprego em massa, e a lei de terceirização vai movimentar a economia novamente, não temos que temer a liberdade de prestação de serviços que a lei vai gerar. Agora, em outros assuntos, como leis que desonram a criação de Deus, não há problema em desobediência civil;

2) Não haverá quebra do princípio da contribuição estatal, pregado por Jesus (Mt 22.15-22) e Paulo (Rm 13), pois o próprio estado está gerando um regime aberto de empregabilidade e os impostos serão gerados de uma forma ou outra. Haveria desordem, caso a sociedade criasse o seu sistema de autogoverno;

3) A esfera da autoridade de Deus está acima da autoridade do estado. Sendo assim, teologicamente, o mais importante não é o sistema adotado, e sim que o estado não deixe de amparar a sociedade com leis justas. Acontecendo isso, o governo de Deus não será desonrado;

4) A teologia de Calvino acerca das questões sociais e políticas enfatiza a contraprestação estatal. Caso isso não esteja acontecendo, é importante que o próprio estado reveja o sistema para que a sociedade não seja prejudicada  com demissões em massa;

5) A liberdade da empregabilidade, como princípio normativo, vai gerar uma segurança que o povo precisa: emprego! A ordem de Deus é mantida quando a ordem do estado atende o povo.

Michel Augusto é um cristão reformado calvinista. Pastor e teólogo. Doutorando e Mestre em Teologia pelas Faculdades EST – bolsista pela Capes. Bacharel em Direito e Teologia. É professor de Teologia Pastoral na FTRB – Faculdade Teológica Reformada de Brasília. Pastor da Igreja Batista Deus é Luz. Membro da Ordem de Ministros Batistas Nacionais/DF e OAB/DF. Áreas de pesquisa acadêmica: Pregação em Calvino; Teologia Pastoral; Teologia da Musicalidade. (Bolsista Capes)

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